02/05/2023 - Consulta Pública ANPD n. 1, de 27 de abril de 2023

Submete à consulta pública a Minuta de Resolução do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, e torna públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.
Veja mais